O
parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do
Senado não representou o fim da linha para a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) nº 33/2012, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de
prática de crimes hediondos.
Inconformado
com a rejeição da matéria, seu autor, o senador paulista Aloysio Nunes Ferreira
(PSDB), apresentou recurso para levá-la a debate no plenário do Senado, de
acordo com informação de Simone Franco, da Agência Senado.
Agora,
a busca é por entendimento para submetê-la aos dois turnos de votação e, se
houver aprovação, encaminhar o assunto para a Câmara dos Deputados.
Enquanto
não se chega a um acordo para votação, a PEC nº 33/2012 tem sido alvo de
diversas manifestações públicas, favoráveis e contrárias à sua aprovação.
Ao
longo do último semestre, chegaram ao Senado manifestações de apoio à
iniciativa de quatro câmaras municipais e de uma assembleia legislativa.
Uma
questão fundamental permeia a defesa da PEC nº 33/2012 por parte desses
vereadores e deputados, representantes dos municípios de Frutal (MG), Campo Bom
(RS), Botucatu (SP), Guarujá (SP) e do Estado do Ceará.
A
linha de argumentação vai no sentido de mostrar que, hoje, não cabe imaginar os
jovens menores de 18 anos como sujeitos ingênuos, sem capacidade de distinguir
o certo do errado.
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