A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal
aprovou nessa quarta-feira (16) o Projeto de Lei nº 1.975/99, do ex-deputado
João Paulo Cunha, que proíbe empresas de exigirem altura mínima para admissão
de vigilante.
O
substitutivo apresentado pelo relator, deputado paulista Jefferson Campos (PSD),
determina ainda aplicação de multa à empresa infratora, entre R$ 6 mil e R$ 30
mil.
Como
tramita em caráter conclusivo, o projeto seguirá para análise do Senado, a
menos que haja recurso para votação do texto no plenário da Câmara dos Deputados.
O
autor da proposta argumentou que a exigência feita por algumas empresas de
segurança privada é ilegal, já que é discriminatória.
O
relator na CCJ considerou que projeto segue as normas constitucionais, a
juridicidade e a técnica legislativa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário