A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal está
pronta para votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 8/2013, que
estabelece piso salarial nacional para os profissionais que atuam em serviços
públicos de saúde.
De
iniciativa do senador pelo DF Gim Argello (PTB), a proposta conta com parecer
favorável do relator, senador catarinense Paulo Bauer (PSDB), segundo
reportagem de Simone Franco, da Agência
Senado.
A
PEC delega a Lei Complementar a definição sobre o piso nacional dos
profissionais de nível superior e técnico que atuam na saúde pública.
E
atribui à União o dever de prestar assistência financeira complementar a Estados, ao DF e aos municípios para cumprimento dessa obrigação.
Depois
de passar pela CCJ, a PEC vai ser submetida a dois turnos de discussão e
votação no plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
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