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| Heliomar Alves |
O
presidente do Poder Legislativo municipal do Assú, Heliomar Cortês Alves
(PMDB), é alvo de uma Recomendação procedente da representação do Ministério
Público RN da comarca.
A
Recomendação nº 007/2014, do dia 04 de junho último, é expedida pelo 1º promotor
de Justiça em exercício, bacharel Carlos Henrique Harper Cox.
O
vereador é orientado no sentido de que expeça, no prazo de 30 dias, ato
administrativo regulamentando a aplicação da Lei nº 12.527/11, no âmbito da
Câmara; que implante, alimente regularmente e gerencie tecnicamente na internet
o Portal do Acesso à Informação do Poder Legislativo, bem como crie e estruture
do Serviço de Informação ao Cidadão,
nos exatos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da citada Lei, no prazo de seis
meses, de modo viabilizar o acesso às informações do município; e, que disponibilize,
no mesmo Portal, a remuneração discriminada dos agentes públicos do Parlamento
de Assú, em obediência ao princípio da publicidade e ao que vem sendo
repetidamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em
20 dias, o presidente da Câmara deve encaminhar resposta sobre a Recomendação à
1ª Promotoria de Justiça da comarca em Assú.
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