A
Câmara Federal analisa o Projeto de Lei nº 6.620/13, do deputado paranaense Edmar
Arruda (PSC), que permite a dedução do Imposto de Renda (IR) das doações aos
Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIAs), referentes ao
ano-calendário anterior, até o limite de 6% na data da entrega da declaração do
IR no ano-exercício subsequente.
O
projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que
permite a dedução até o limite de 3%, de acordo com informação da Agência Câmara.
Para
o autor, isso vem gerando um prejuízo para os FIAs nacional, estadual ou
municipal.
De
caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade
Social e Família; de Finanças e Tributação; e, de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
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