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| Flaviano Monteiro |
Está
tendo veiculação nesta sexta (04) cópia da Lei Municipal nº 856/2013, de 21 de
março do ano passado, cujo caráter foi modificar a Lei Municipal nº 679/2010,
que autorizou o Executivo Municipal da cidade de Apodi, Oeste potiguar, a doar
um terreno para a construção do Campus Avançado da Universidade do Estado do RN
(Uern).
Sancionada
pelo prefeito Flaviano Monteiro (PCdoB) e aprovada pela Câmara de Vereadores a
lei define, em seu art. 1º, que o art. 2º da Lei Municipal nº 679/2010, passará
vigorar com a seguinte redação: “A
construção da Sede do Campus ficará sob a administração da Universidade
Estadual do Rio Grande do Norte, terá a propriedade por tempo indeterminado”.
Com
o novo instrumento legal revoga-se em especial a Lei Municipal nº 834/2012, de
28 de novembro de 2012.
A medida ilustra a edição desta sexta (04) do Diário Oficial dos Municípios, no site da Federação dos Municípios do RN (Femurn).
A medida ilustra a edição desta sexta (04) do Diário Oficial dos Municípios, no site da Federação dos Municípios do RN (Femurn).
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