Durante
audiência pública quarta-feira (03) na Câmara dos Deputados, o Ministério
Público Federal (MPF) defendeu que a vinculação do Brasil à Convenção 169 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT) seja mantida.
A
possibilidade de revogação foi colocada em pauta pela Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural a pedido do deputado federal
roraimense Paulo César Quartiero (DEM).
A
reportagem foi publicada no portal virtual da Procuradoria Geral da República.
Adotada
em 1989 e ratificada pelo Brasil em 2004, a Convenção 169 da OIT é o principal
tratado internacional sobre direitos de povos indígenas e tribais (saúde,
educação, trabalho, usufruto da terra, entre outros).
Pela
norma, quando há possibilidade de que sejam afetados, tais povos devem ser
consultados antes da implementação de políticas e programas de desenvolvimento
promovidos pelo Estado (construção de hidrelétricas e estradas, por exemplo) ou
da definição de medidas legislativas ou administrativas.
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