segunda-feira, 30 de junho de 2014

MPRN: Titular da 1ª Promotoria de Justiça remete dois Inquéritos Civis para arquivamento

Promotor de Justiça Substituto ora respondendo pelo expediente da 1ª Promotoria de Justiça da comarca do Assú, o bacharel Carlos Henrique Harper Cox está iniciando o processo de arquivamento de dois Inquéritos Civis.
O Aviso nº 012/2014 trata do arquivamento do Inquérito Civil nº 06.2013.00003044-4, instaurado visando apurar denúncia efetuada por motorista de transporte escolar do município de Assú, alegando não estar recebendo a remuneração para o qual foi contratado.
O Aviso nº 013/2014 diz respeito a igual providência referente ao Inquérito Civil nº 06.2013.00003008-4, instaurado visando apurar a implantação e funcionamento do Portal da Transparência da Prefeitura de Assú.
Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), na capital do Estado, para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos nos referidos autos.
Cópias dos dois avisos estão publicados no exemplar desta terça-feira (1º) do Diário Oficial do Estado.

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