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| Mozarildo Cavalcanti |
O
plenário da Câmara dos Deputados aprovou quarta (04) o Projeto de Lei
Complementar (PLP) nº 397/14, do Senado, que regulamenta a criação de
municípios.
A
proposta estabelece critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito
de toda a população.
A
matéria foi aprovada por 343 votos a 30 e uma abstenção, de acordo
comreportagem da Agência Câmara de
Notícias.
O
texto retornará ao Senado devido a mudanças feitas pelos deputados, que optaram
pelo substitutivo do deputado rondoniense Moreira Mendes (PSD).
O
projeto foi apresentado pelo senador roraimense Mozarildo Cavalcanti (PTB) após
um acordo com o governo para tornar mais rígida a criação de municípios e
facilitar a fusão daqueles inviáveis financeiramente.
A
necessidade de acordo surgiu após o veto integral da presidente Dilma Rousseff
a outro projeto (PLP nº 416/08) sobre o mesmo tema.
Esse
veto ainda precisa ser apreciado pelo Congresso.
De
acordo com o texto aprovado pelos deputados, será proibida a criação,
incorporação, fusão ou desmembramento se isso inviabilizar municípios
preexistentes.
Qualquer
procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último
dia do ano anterior às eleições municipais seguintes.
Se
o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito poderá ser
dado prosseguimento ao processo.
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