 |
| Guilherme Mussi |
Os
advogados que atuam na Justiça do Trabalho poderão ter o direito de receber a
intimação pessoalmente após todos os atos do processo.
A
medida está prevista no Projeto de Lei nº 6.027/13, do deputado paulista
Guilherme Mussi (PP), segundo publicação no portal da Agência Câmara.
Pela
proposta, a intimação pessoal poderá ser substituída pela notificação por meio
da imprensa oficial ou eletrônica.
Hoje,
os interessados devem se cadastrar na internet para receber as informações
sobre cada processo, sendo dispensadas as intimações pela imprensa oficial.
A
proposta do deputado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº
5.452/43) e revoga um dispositivo da Lei nº 11.419/06 segundo o qual as
intimações são feitas por meio de portal eletrônico.
Nenhum comentário:
Postar um comentário