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| Eliene Lima |
Uma consulta formulada pelo deputado federal mato-grossense
Eliene José de Lima (PSD) questiona o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o
exercício do voto por parte de policiais militares que estiverem em serviço no
dia da eleição.
De acordo com informação da assessoria de comunicação
social do TSE, na capital do país, o parlamentar quer saber se o TSE pode criar
uma regra para garantir o direito de esses profissionais votarem fora da seção
eleitoral na qual estão inscritos.
A relatora da consulta é a ministra Laurita Vaz.
Confira, a seguir, a íntegra da Consulta:
''Tendo em vista que art. 145, parágrafo único, IX, do Código Eleitoral,
permite que os policiais militares em serviço votem fora da respectiva seção,
mas o art. 62 da Lei N°.9504/97 afirma que nas seções em que for adotada a urna
eletrônica, somente poderão votar os eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas
folhas de votação, indaga- se:
Pode esta egrégia Corte disciplinar o direito daquela categoria
profissional, constitucionalmente impedida de fazer greve, de maneira a
garantir seu direito de voto, pela inserção dos nomes dos profissionais escalados
para trabalhar na eleição nas folhas de votação das respectivas Seções?''.
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