O
Poder Judiciário do RN emitiu sentença favorável ao Ministério Público Estadual
do RN, em ação civil pública ajuizada, cobrando medidas emergenciais para o funcionamento
da Polícia Civil no município de São Rafael.
Segundo
a ação ajuizada pelo promotor de Justiça André Nilton Rodrigues de Oliveira, o
município não apresenta qualquer espécie de policiamento civil, conforme
reportagem publicada no portal eletrônico do MPRN.
Atualmente,
o delegado de Polícia Civil de Santana do Matos, distante 80 quilômetros de São
Rafael, vai uma vez por semana ao município para efetuar diligências.
Mas
não conta com estrutura física e de equipamentos para prestar atendimento
efetivo à população.
A
falta de condições de trabalho da Polícia Civil representa um risco permanente
à segurança da população.
São
raros os casos de prisão em flagrante, não sendo sequer possível registrar um
boletim de ocorrência, uma vez que a Delegacia não possui, dentre outros
equipamentos, computador, impressora, bafômetro e decibelímetro.
Diante
do caos exposto pelo MPRN, o juiz de Direito da Vara Única da comarca de São
Rafael acatou o pedido e determinou que o Estado do RN disponibilize uma equipe
de Polícia Civil composta no mínimo por um delegado, agentes e escrivão, para
atuar em São Rafael pelo menos três vezes por semana.
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