Pronto Socorro: Promotor quer apurar legalidade de órgão em estrutura de saúde do Estado

Responsável pela 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, o bacharel Luiz Mário Félix de Moraes Guerra assina a Portaria nº 0002/2014, cuja cópia ilustra o exemplar desta quinta-feira (1º) do Diário Oficial do Estado, por meio do qual se deu o surgimento do Inquérito Civil nº 06.2014.00002532-3.

A referida peça de investigação tem por escopo apurar a legalidade do funcionamento do Pronto Socorro Municipal nas dependências do Hospital Regional Nelson Inácio dos Santos, em Assú.

O representante do Ministério Público determinou algumas providências para dar termo à apuração dos fatos.

Dentre elas o envio de expediente à Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) requisitando-lhe cópia do convênio e/ou quaisquer outros instrumentos jurídicos cujo objeto seja o funcionamento do Pronto Socorro Municipal nas dependências do Hospital Regional Nelson Inácio dos Santos; e, remessa de idêntico ofício à Secretaria Municipal de Saúde do município de Assú, requisitando-lhe esclarecimentos sobre a natureza da parceria, notadamente no que diz respeito contraprestação das partes.

A intervenção do promotor de Justiça se deu a partir de um documento da própria Sesap: o Ofício nº 1158/2014/GS-SESAP, que dispõe sobre a parceria existente entre este órgão estadual e o município de Assú, acerca do mencionado Pronto Socorro Municipal.