Macau: Ex-prefeito motiva Recomendação e Inquérito Civil Público no MPRN

Flávio Veras

A área do Diário Oficial do Estado, edição desta quinta-feira (15), reservada à publicação dos atos procedentes do Ministério Público do RN, dedica espaço à veiculação de cópia da Recomendação nº 05/2014, com data de 1º de abril último.

O citado instrumento, referendado pelos promotores de Justiça em atuação na comarca de Macau, bacharéis Isabel de Siqueira Menezes (titular) e Eugênio Carvalho Ribeiro (substituto), tem objetivo específico.

A peça é dirigida ao prefeito municipal macauense, Kerginaldo Pinto (PMDB).

O chefe do Executivo é instruído pelos agentes do MPRN a revogar imediatamente um ato administrativo que envolve o ex-prefeito da cidade, empresário Flávio Veras.

A medida é para que o chefe do Poder Executivo “anule o ato de nomeação de Flávio Vieira Veras, por ofensa ao art. 15, III, da Constituição Federal, e art. 1º, incisos I, alínea “d” e IV da lei Municipal nº 1115/2013 ou exonere-o ad nutum, utilizando-se da prerrogativa da autotutela, como orienta a Súmula 473 do STF3”.

No elenco de considerações os fiscais da lei ressaltam que o ex-prefeito Flávio Veras “foi condenado criminalmente ao cumprimento de pena de três anos e dez meses de reclusão e ao pagamento de oito dias-multa, totalizando o valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), por ter cometido o crime de corrupção eleitoral, previsto no artigo 299 do Código Eleitoral, por sentença transitada em julgado, proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral, como comprova a documentação pesquisada nos sítios oficiais do Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral, que revela ainda a suspensão de seus direitos políticos”.

Outro registro feito pelos promotores de Justiça foi que é crime, nos termos do art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/67, o prefeito municipal “nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei”.

Ainda com relação ao ex-prefeito macauense, também é publicada nesta quinta no mesmo órgão de comunicação oficial a Portaria nº 63/2014, do dia 1º do mês passado, assinado pela promotora Isabel Siqueira.

O ato instaura Inquérito Civil Público para “investigar a nomeação como cargo comissionado do Senhor Flávio Vieira Veras que possui condenações com transito em julgado por compra de votos e conduta vedada na Justiça Eleitoral infringindo a Lei Municipal nº 1.115 de 27 de novembro de 2013, além da condenação poder ocasionar a suspensão dos direitos políticos”.

Se constituem em alvo da investigação o próprio Flávio Veras e a Prefeitura de Macau, a partir de representação impetrada por O Jornal de Hoje, da capital do Estado.