A
Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória (MP) nº 636/13
aprovou nesta quinta-feira (15) o relatório do senador piauiense Wellington
Dias (PT).
A
MP zera dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos a assentados da
reforma agrária entre 1985 e 2013 pelo Incra, além de conceder linha especial
de crédito para as famílias incluídas no Programa Nacional de Reforma Agrária
(PNRA) e condições especiais de renegociação de saldos remanescentes.
Um
dos pontos mais polêmicos do texto original era a exigência da titularidade do
lote como condição para ter direito à propriedade da casa construída.
O
relatório aprovado estabelece novas regras para titulação das áreas de reforma
agrária, prevendo a gratuidade do título de Concessão Real de Uso, ou a
aquisição do título definitivo por meio de pagamento.
No
entanto, ambos os títulos possuem cláusulas de inegociabilidade, de acordo com reportagem
da Agência Câmara.
Uma
das alterações de última hora obriga o investimento prévio, por parte da União,
em infraestrutura nos assentamentos para que, somente depois, haja a entrega do
título do lote.
Anteriormente,
o relator havia proposto obrigar o governo a investir em infraestrutura na área
de reforma agrária, mesmo se já concedido a titularidade da terra.
Deputados
ligados ao movimento agrário defenderam a alteração, pois temiam que, se o
governo concedesse o título da terra, ele parasse de cumprir com suas obrigações
em investimento.
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