O
prazo para Estados e municípios repassarem informações sobre aplicações mínimas
em Saúde ao Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) é
dia 30 de maio, sexta-feira da semana que vem.
O
prazo anterior era 1º de março, mas foi prorrogado por decreto publicado no
Diário Oficial da União no dia 07 do mesmo mês, segundo advertência feita pela Confederação
Nacional de Municípios (CNM).
A
CNM alerta que 708 municípios ainda não homologaram suas informações no
Sistema.
E
destaca que não cumprimento do prazo resultará em suspensão imediata das
transferências voluntárias da União para esses municípios e até a suspensão das
transferências constitucionais já a partir do primeiro decêndio de junho.
A
medida está prevista na Lei Complementar nº 101/2000 de Responsabilidade Fiscal
(LRF).
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