Areia Branca: Lei formaliza reajuste salarial para quadro de pessoal efetivo da Prefeitura

Veiculada nesta quinta (29), a Lei Municipal nº 1.242/2014, referendada pela prefeita de Areia Branca, região Oeste potiguar, Luana Bruno (PMDB), objetivou conceder reajuste salarial dos servidores públicos municipais efetivos, técnicos nível médio e nível superior da administração.

Cópia do Ato consta na edição deste dia do Diário Oficial dos Municípios, no site da Federação dos Municípios do RN (Femurn).

Segundo o art. 1º da Lei, fica concedido o reajuste salarial de 20% aos servidores públicos efetivos vinculados ao Poder Executivo do município.

O parágrafo 1º do art. define que serão beneficiados com o reajuste os servidores efetivos ocupantes dos cargos públicos efetivos de técnicos de nível médio e todos os cargos públicos efetivos de nível superior.

Já o parágrafo 2º reza que o percentual será aplicado sob o vencimento básico dos servidores públicos efetivos, técnicos de nível médio e de nível superior, pertencentes ao quadro funcional do município.

E, o parágrafo 3º estabelece que o reajuste não se aplica aos cargos públicos de provimento em comissão.

As despesas decorrentes da Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Os efeitos da medida retroagem a 1º de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário.