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| Alvanilda Bezerra da Silva |
O
Tribunal de Contas do Estado (TCE) do RN aplicou, terça-feira (08), duas multas
à ex-prefeita de Pendências, Alvanilda Bezerra da Silva, “Dida”.
Ao
todo, ela terá que desembolsar R$ 42.986,22 para quitar as dívidas, segundo
informação da assessoria de imprensa do órgão, em Natal.
Em
sessão da Segunda Câmara os conselheiros do TCE julgaram irregular a prestação
de contas da ex-prefeita, referente ao primeiro bimestre de 2007, processo nº
010739/2007.
De
acordo com o relator do processo, conselheiro Tarcísio Costa, um dos problemas
encontrados foi à aquisição de peças automotivas sem a destinação especifica.
O
fato acarretou a aplicação da Lei Complementar nº 121/94 nos seus art. 102, I e
II, “B”.
A
ex-prefeita ainda apresentou defesa rebatendo que não houve irregularidades.
Mas,
o corpo técnico não acatou e manteve a decisão anterior.
Em
razão dessas irregularidades, ela terá que pagar multa de 20% sobre o
respectivo valor, além de R$ 154,00 com relação ao pagamento de taxas e juros
por devolução de cheques; e, R$ 1 mil pela contratação de assessor jurídico
e contador, sem a realização de concurso público.
Após
o trânsito em julgado, cópia dos autos deve ser encaminhada ao Ministério
Público Estadual para as providências convenientes.
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