O
plenário da Câmara dos Deputados aprovou terça-feira (22) o Projeto de Lei
Complementar nº 275/01, do Senado, que permite a aposentadoria voluntária da
policial mulher com 25 anos de contribuição, desde que contem com, pelo menos,
15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial.
A
matéria será enviada à sanção presidencial, segundo reportagem da Agência Câmara.
A
regra atual é de aposentadoria voluntária aos 30 anos de contribuição e 20 anos
de atividade estritamente policial, tanto para homens quanto para mulheres.
Se
o projeto for sancionado, essa regra permanecerá apenas para os homens.
A
proposta, aprovada por 343 votos a 13 e duas abstenções, introduz novas regras
na Lei Complementar nº 51/85, que disciplina a aposentadoria do funcionário
policial.
O
texto adapta os prazos para aposentadoria às alterações da Constituição Federal
de 1988, que estabeleceu exigências diferenciadas para a aposentadoria de
homens e mulheres.
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