quinta-feira, 24 de abril de 2014

Benefício: Câmara Federal aprova aposentadoria especial para mulher policial

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou terça-feira (22) o Projeto de Lei Complementar nº 275/01, do Senado, que permite a aposentadoria voluntária da policial mulher com 25 anos de contribuição, desde que contem com, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial.
A matéria será enviada à sanção presidencial, segundo reportagem da Agência Câmara.
A regra atual é de aposentadoria voluntária aos 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade estritamente policial, tanto para homens quanto para mulheres.
Se o projeto for sancionado, essa regra permanecerá apenas para os homens.
A proposta, aprovada por 343 votos a 13 e duas abstenções, introduz novas regras na Lei Complementar nº 51/85, que disciplina a aposentadoria do funcionário policial.
O texto adapta os prazos para aposentadoria às alterações da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu exigências diferenciadas para a aposentadoria de homens e mulheres.

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