A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou
nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei nº 2.020/07, da deputada paraense
Elcione Barbalho (PMDB), que pretende unificar as normas de segurança no país e
estabelecer regras de funcionamento para casas noturnas e outros
estabelecimentos.
O
projeto original foi alterado, em julho do ano passado, pela comissão externa
criada para acompanhar as investigações da tragédia de Santa Maria (RS), que
matou 242 pessoas e feriu 116.
Para
a deputada, “a proposta foi construída em
uma ampla parceria pelos membros da comissão, que se colocaram acima de
qualquer divergência de cunho partidário”.
O
texto aprovado pela comissão externa e pela CCJ abrange casas noturnas, bares,
cinemas, teatros, prédios públicos, salões de festas, restaurantes, hotéis,
hospitais, escolas, creches, circos e instalações temporárias com capacidade igual
ou superior a 100 pessoas.
Nos
casos em que existam mais riscos, seja pela estrutura física (como apenas uma
direção no fluxo de saída de pessoas), seja pelas peculiaridades das atividades
desenvolvidas (como ocupação por idosos ou que contenham em seu interior
material inflamável), haverá normas especiais, mesmo que não se atinja a ocupação
de 100 pessoas.
O
texto obriga os municípios a editar normas especiais sobre a prevenção e o
combate a incêndios e desastres para locais de grande concentração e circulação
de pessoas, respeitadas as competências constitucionais da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos municípios.
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