Tramita
na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.010/13, que altera a Lei de Diretrizes
e Bases da Educação (LDB), instituída pela Lei nº 9.394/96, para determinar
que, entre as diretrizes que os currículos da educação básica terão que
observar, estão a divulgação e a ênfase no respeito à igualdade de gênero e às
minorias e na prevenção da violência doméstica.
A
proposta é de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência
contra a Mulher no Brasil, de acordo com informe prestado pela Agência Câmara de Notícias.
Atualmente,
entre as diretrizes que devem nortear a elaboração dos currículos estão a
difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos
cidadãos e a promoção do desporto educacional.
A
CPMI da Violência contra a Mulher finalizou os trabalhos em julho de 2013, após
18 meses de debates em todo o Brasil.
O
relatório final traz 73 recomendações ao Poder Executivo e ao sistema de justiça para
solucionar os atuais obstáculos para o efetivo cumprimento da Lei Maria da
Penha (Lei nº 11.340/06).
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