quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

Ipanguaçu: Fiscal da lei determina arquivamento de dois novos procedimentos

Mais duas peças de investigação originárias da Promotoria de Justiça da comarca de Ipanguaçu estão tendo iniciados, nesta quarta-feira (05), o processo de arquivamento.
A medida, anunciada via Diário Oficial do Estado, obedece instrução da representante do Ministério Público Estadual da comarca, bacharela Kaline Cristina Dantas Pinto Almeida.
Estão seguindo para o arquivo da instituição ministerial o Inquérito Civil nº 06.2013.00002746-1, instaurado com o objetivo de apurar os fatos visando a garantia do direito à educação da criança/adolescente com deficiência A. B. P.; e, o Inquérito Civil nº 06.2007.00000111-8, instaurado com o objetivo de apurar Improbidade Administrativa – Combate ao Nepotismo no município de Ipanguaçu.
Aos interessados a promotora pública concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), em Natal, para querendo apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos contrárias aos arquivamentos promovidos.

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