Com
data de 30 de janeiro passado, está sendo publicada nesta sexta-feira (07)
cópia da Lei nº 521, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo
prefeito de Afonso Bezerra, região Central do RN, Jackson Bezerra (PSD).
A
Lei institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Sustentável e
Solidário do município, que tem o papel de buscar a discussão, a implementação,
a deliberação e integração das políticas de desenvolvimento rural sustentável,
reforma agrária, agricultura familiar e de economia solidária a nível
municipal.
O
parágrafo único da medida define que “para
consecução dos seus objetivos o Conselho realizará a articulação, a analise, o
acompanhamento, a avaliação e fiscalização, a informação e divulgação das
políticas públicas de desenvolvimento, dos projetos de interesses econômicos,
sociais e ambientais das organizações sociais e/ou produtivas voltadas ao
desenvolvimento rural sustentável, em todas as suas especificidades, estimulando
e apoiando por meio de convênios, parcerias e financiamentos estabelecidos com
órgãos gestores, entidades e instituições públicas, financeiras e privadas para
promover a execução de projetos e fortalecer o controle e a participação social
no âmbito da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário”.
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