Recomendação: Promotora instrui órgão público a acompanhar menor deficiente

Promotora substituta da comarca de Lajes, região Central do RN, a bacharela Liv Ferreira Augusto Severo Queiroz emitiu Recomendação à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Lajes, para a contratação de professores auxiliares ou cuidadores para apoio aos alunos com deficiência que deles necessitarem, especificamente, para acompanhamento da menor Yasmin Albuquerque Arruda, sob pena de serem adotadas as medidas judiciais cabíveis em caso de não atendimento à recomendação ministerial.

Além disso, a representante do Ministério Público requisitou, por fim, no prazo de cinco dias, a contar do recebimento do documento, informações sobre as providências adotadas visando ao cumprimento da citada Recomendação.

Publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (29), a medida surgiu porque a fiscal da lei observou que consta dos autos do Inquérito Civil nº 06.2013.00004584-8, prova robusta no sentido de que a menor citada necessita de acompanhamento individualizado, a fim de que venha a apresentar avanços cognitivos.

Outra observação feita pela promotora foi que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Lajes recusa-se em fornecer à menor acompanhamento especializado, através de professor auxiliar, caracterizando violação ao direito da criança e do adolescente.