Punição: Deputada quer multar comércio que usar símbolo da acessibilidade indevidamente

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.611/13, da deputada federal alagoana Rosinha da Adefal (PTdoB), que fixa multa de R$ 3 mil a R$ 15 mil para os estabelecimentos que, mesmo não tendo instalações adequadas para pessoas com deficiência, exibirem o “Símbolo Internacional de Acesso”.

A proposta altera a Lei nº 7.405/85, que regulamenta a colocação do símbolo em locais públicos, conforme reportagem da Agência Câmara.

O símbolo foi desenvolvido para identificar espaços, edificações, mobiliário e equipamentos urbanos onde existem elementos acessíveis ou utilizáveis por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Para poder exibir o símbolo, o local deve ter, por exemplo, rampas de acesso em vez de escadarias, assoalhos e pisos antiderrapantes e sanitários com barras de apoio, entre outras alterações arquitetônicas.

No entanto, segundo a deputada, que passou a usar cadeira de rodas depois de ter sido acometida, na infância, por poliomielite (paralisia infantil), é comum encontrar estabelecimentos que utilizam o Símbolo Internacional de Acesso sem oferecer a acessibilidade exigida pela lei.

Para ela, o estabelecimento de multas para o uso indevido do símbolo, hoje não previsto na lei, permitirá que “as autoridades fiscalizem as empresas com mais eficácia”.