Enquanto
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2012, que exige ficha limpa para
o ingresso no serviço público ainda aguarda uma definição da Câmara dos
Deputados, onde tramita como PEC nº 284/2013, a Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado pode examinar um novo projeto com o mesmo
teor.
Trata-se
do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 54/2012, de acordo com informação da Agência Senado de Notícias.
Assim
como a PEC nº 6/2012, a segunda proposta, da senadora amazonense Vanessa
Grazziotin (PCdoB), tem como objetivo estender aos funcionários públicos –
tanto aqueles em cargos efetivos quanto comissionados – os requisitos impostos
aos candidatos a cargos eletivos previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/10).
Se
o projeto for aprovado e entrar em vigor, ficarão impedidos de assumir cargos
públicos aqueles que estão em situação de inelegibilidade em razão de
condenação ou punição de qualquer natureza, na forma da Lei da Ficha Limpa, como crimes contra a administração pública,
crimes eleitorais e crimes hediondos.
O
prazo de inelegibilidade é de oito anos.
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