Os
orçamentos da União, dos Estados e dos municípios terão de ser assinados por
economistas, a quem compete a responsabilidade pela projeção do enquadramento
dos parâmetros e limites legalmente estabelecidos.
Essa
é uma das atribuições dos economistas fixadas em atualização do regulamento da
profissão (Lei nº 1.411/1951) aprovada na reunião desta terça-feira (03) da
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), segundo informação da Agência Senado.
O
projeto (PLS nº 658/2007), de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), cria
o registro prévio junto ao Conselho Regional de Economia para o provimento e
exercício de cargos ou empregos inerentes ou privativos dos economistas, bem
como para o exercício da atividade do magistério no campo da economia.
A
fim de prevenir o exercício ilegal da profissão, a proposta reforça o poder de
polícia da autarquia, com o argumento de que assim aumenta-se a eficácia da
fiscalização, "em prol dos usuários dos serviços de economia e de toda a
sociedade".
O
projeto prevê também a possibilidade de certificação de profissionais para o
exercício de atividades técnicas específicas, "de modo a criar um
credenciamento institucional".
A
proposta permite que profissionais de outros cursos superiores, com grade
curricular compatível com os cursos de ciências econômicas, possam ser
abrigados pelos conselhos de economia.
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