A
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos
Deputados discute nesta terça-feira (03) o projeto que permite que convenções e
acordos coletivos de trabalho se sobreponham à legislação trabalhista (Projeto
de Lei nº 4.193/12).
De
acordo com a proposta, a prevalência aplica-se somente aos instrumentos de
negociação posteriores à publicação da nova lei, de forma a garantir os
direitos adquiridos.
A
audiência, que foi proposta pelo deputado Roberto Santiago (PSD-SP), está
marcada para as 14h30, no Plenário 14, segundo a informação divulgada pela Agência Câmara de Notícias.
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