Após
assegurar a adoção das providências legais a fim de dar solução ao problema, inclusive
com a confecção de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o promotor de
Justiça da comarca de São Rafael, bacharel André Nilton Rodrigues de Oliveira
está iniciando o processo de arquivamento da peça que surgiu para investigar a existência
de pocilgas na área urbana do município.
Nesta
quinta-feira (21) se observa a publicação do Aviso nº 14/2013, com data de
ontem (20), no Diário Oficial do Estado, que versa sobre a promoção de
arquivamento do Inquérito Civil Público nº 03/2013 que tratou da questão.
Aos
interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da
promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP),
na capital do Estado, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos
nos referidos autos.
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