A
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos
Deputados aprovou quarta-feira (30) proposta que retira os gastos com salários
de policiais militares e civis do limite de despesas com pessoal imposto pela
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00).
A
medida, prevista pelo Projeto de Lei Complementar nº 276/13, do deputado
federal baiano José Carlos Araújo (PSD), tem o objetivo de eliminar obstáculos
para o aumento salarial das categorias, já que muitos estados estão perto do
limite fixado e, dessa forma, não podem conceder reajustes aos policiais.
Segundo
informação da Agência Câmara, o
relator, deputado federal paulista Cândido Vaccarezza (PT), ressaltou que
salários melhores levarão à contratação de melhores quadros para a corporação,
o que resultará numa segurança pública de melhor qualidade e, por isso, ele
defendeu a aprovação da proposta.
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