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| Vandré Leite Veras |
A
Câmara Municipal da cidade de Serra do Mel está dando publicidade nesta segunda-feira
(21) ao teor do Decreto Legislativo nº 001/2013.
O
ato, do dia 11 de outubro corrente, assinado pelo presidente do parlamento, vereador
Vandré Leite Veras (PMDB), dispõe sobre a rejeição das contas da Prefeitura correspondente
ao exercício de 2000.
A
decisão do Legislativo considerou alguns aspectos.
Um
deles, o parecer do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE) – processo nº 2928/2003-TC
–, que rejeitou as contas da Prefeitura Municipal de Serra do Mel, relativas ao
exercício do ano 2000.
E,
que o plenário da Câmara Municipal aprovou tais contas por quatro votos a um,
além de uma abstenção, em sessão ordinária ocorrida no dia 19 de setembro, mas
insuficientes para modificar o parecer prévio do TCE, para o qual é exigido o
quórum qualificado de dois terços dos legisladores municipais.
Conforme
o art. 1º do Decreto “ficam rejeitadas as
contas da Prefeitura Municipal de Serra do Mel/RN, relativas ao exercício
financeiro do ano 2000, constantes do Parecer Prévio – Proc. nº 2928/2003, do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte”.
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