A
governadora Rosalba Ciarlini (DEM) e o secretário estadual de Tributação, José
Aírton Soares, assinam o Decreto nº 23.872, do dia 29 deste mês, que formaliza
a prorrogação do prazo para quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido por contribuintes beneficiários
do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proadi).
Cópia
do referido Decreto está estampada no exemplar desta quarta-feira (30) do
Diário Oficial do Estado.
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o conteúdo da medida administrativa clicando
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