Pendências: Justiça determina bloqueio de bens do prefeito municipal

Ivan de Souza Padilha

A Juíza de Direito em substituição legal da comarca de Pendências, Andrea Cabral Antas Câmara, determinou a indisponibilidade de bens do prefeito do município, Ivan de Souza Padilha (PMDB); do ex-secretário Municipal de Obras, José Adailton Barbosa de Souza; e, dos empresários Leonel Jales Dantas e David Filgueiras de Almeida Jales.

segundo informação da assessoria de imprensa do Ministério Público Estadual do RN, a magistrada deferiu medida de liminar e acatou os pedidos do MPRN na Ação de Improbidade Administrativa nº 0100957-67.2013.8.20.0148, ajuizada pelo promotor de Justiça de Pendências, Marcos Adair Nunes.

Na Ação, o representante do MPRN comprovou a existência de fraude na dispensa de licitação que contratou a empresa Construtora Jales Ltda. (Conjal) para promover a pavimentação das ruas projetadas do bairro Pendências Feliz.

A dispensa se deu com base no decreto Municipal nº 003/2013, que prorrogou o estado de emergência decretado desde o ano de 2012.

No entanto, o objeto do Contrato nº 035/2013, qual seja, a pavimentação, “não guarda qualquer relação, ainda que tangencial, com o estado de emergência”, como ressaltou o promotor de Justiça na petição inicial.

Além disso, foi constatado que houve fraude na cotação de preço utilizada para justificar a escolha da empresa Conjal, comprovado por claros sinais de montagem nas propostas de preços coletadas para fins de pesquisa mercadológica.

A magistrada, além da indisponibilidade de bens, requisitou à Receita Federal as declarações de rendimentos dos envolvidos; solicitou aos Cartórios de Registros de Imóveis e de Notas da comarca para apurar a existência de imóveis em nome dos réus; e ao Detran/RN o bloqueio de veículos existentes em nome dos investigados.