A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta
quarta-feira (09) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna
obrigatória a execução financeira das emendas parlamentares ao Orçamento da
União – conhecida como Orçamento Impositivo.
O
texto da PEC nº 22A/2000 também cria uma fonte de financiamento permanente para
a Saúde Pública e inclui regras para aplicação dos recursos no setor.
De
acordo com a matéria aprovada, além da vinculação gradual de 15% da Receita
Corrente Líquida da União para a Saúde, até 2018, a proposta propõe a
obrigatoriedade de que 50% das emendas parlamentares individuais sejam
destinadas à área.
A
proposição ainda será votada pelo plenário da Casa, em dois turnos e, depois disso,
retorna à Câmara dos Deputados, segundo a informação da Agência Brasil.
O
texto aprovado também prevê regra para aliviar as contas de Estados e municípios.
Assim,
garante que possam receber verba de emendas, mesmo os que estiverem endividados
e o valor recebido não entrará no cálculo das receitas dos entes.
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