Dois
procedimentos oriundos da representação do Ministério Público Estadual da
comarca de Assú vêm a público nesta sexta-feira (11).
O
Aviso nº 009/2013, de 10 de outubro, assinado pela titular da 1ª Promotoria de
Justiça, bacharela Joyciara Moraes Cunha, inicia o arquivamento do Inquérito
Civil nº 06.2008.00000176-6 (antigo IC nº 81/2008), com o objetivo de
investigar a criação de gerências (cargos) administrativas no município de
Carnaubais.
Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de
julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério
Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos
referidos autos.
A Portaria nº 027/2013, de 09 deste mês,
proveniente da 2ª Promotoria de Justiça, assinada pelo bacharel Daniel Lobo Olímpio,
cria o Inquérito Civil nº 06.2013.00005663-4 para investigar possível
descumprimento da legislação pertinente ao transporte intermunicipal gratuito
de idosos, em especial à senhora Darci Dirce de Lima, de 69 anos.
A medida atende representação feita por Lilia Viviane Lima Santos e
Veras e o fato é atribuído à Viação Nordeste.
As publicações ocorreram através do Diário Oficial do Estado.
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