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| Eduardo da Fonte |
A
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou,
quarta-feira (16), proposta que isenta de Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) o fornecimento de energia aos consumidores de baixa
renda beneficiários da tarifa social.
A
medida está prevista no Projeto de Lei Complementar nº 148/12, do deputado
federal pernambucano Eduardo da Fonte (PP).
Segundo
informação da Agência Câmara, ele
afirma que, nos Estados, esses consumidores são taxados pelo ICMS, inclusive
sobre a parte que é subsidiada – pagam imposto sobre os descontos.
O
relator na comissão, deputado federal mineiro João Magalhães (PMDB), ressaltou
que a proposta não aumenta os gastos nem provoca renúncia fiscal para a União.
No
entanto, João Magalhães votou pela rejeição do texto, pois, conforme a
Constituição, por tratar-se de imposto estadual, “incentivos fiscais do ICMS
devem ser concedidos mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal” e
não da Câmara Federal.
O
projeto foi aprovado anteriormente pela Comissão de Minas e Energia.
Ainda
será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de
ser votado pelo plenário.
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