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| Albaniza Suely |
Ex-prefeita
de Angicos, região Central do RN, e viúva do saudoso ex-prefeito Jaime Batista
dos Santos, Albaniza Suely da Silva está sendo alvo de uma investigação surgida
na instância da Promotoria de Justiça da comarca.
A
Portaria nº 025/2013, de 19 de setembro passado, está vindo a público neste
sábado (19) através do Diário Oficial do Estado.
Através
deste ato, a representante do Ministério Público Estadual (MPE) em Angicos, promotora Liv
Ferreira Augusto Severo Queiroz, instaura o Inquérito Civil pelo qual se conduzirá
a referida apuração.
O
objeto: apurar dano ao erário, ante a
imprescritibilidade das ações de ressarcimento, em decorrência de
irregularidades detectadas pelo Egrégio do Tribunal de Contas do Estado do RN
(TCE) quando da análise de documentação probatória de despesas relativas às
prestações de contas respeitantes à Prefeitura Municipal de Angicos, no
exercício financeiro 1997 (eventuais atos ímprobos praticados pela ex-gestora em decorrência destes mesmos fatos já
estão prescritos, ante o decurso de mais de cinco anos desde o término do seu
mandato).
A fiscal da lei fixou prazo de 10 dias para a ex-prefeita informar
se se realizou o pagamento do débito oriundo do processo nº 000131/1999,
egresso do TCE.
Também oficiou ao atual prefeito da cidade, Expedito Edilson
Chimbinha Júnior, “Júnior Batista” (DEM), para, em 10 dias, informar se teve
ciência do acórdão nº 270/2012, bem como se já adotou as medidas cabíveis para
o caso, salientando que, no caso de inércia do município, haverá de ser apurada
a prática de ato de improbidade administrativa, vez que a hipótese equivalerá à
renúncia de receita
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