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| "Luiz de Haroldo" |
Decreto
publicado nesta sexta-feira (27) na instância da Prefeitura de Pedra Preta, município
situado na região Central do RN, objetivou regulamentar o pagamento de jetons na
instância administrativa.
O
Decreto nº 12/2013, assinado pelo prefeito Luiz Antonio Bandeira de Souza, “Luiz
de Haroldo” (PSDB), fixa gratificação em forma de jetons pela participação em
órgão de deliberação Coletiva da Prefeitura Municipal de Pedra Preta.
As
funções que têm direito ao jeton – e respectivo valor – são: pregoeiro, R$
800,00; presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), R$ 600,00; e,
membros da equipe de apoio do Pregão e integrantes da CPL, R$ 300,00.
As
gratificações instituídas pelo Decreto não são incorporadas em nenhuma hipótese
aos vencimentos do servidor, designado como pregoeiro e membro de equipe de
apoio, os quais serão pagos independentemente do número de pregões e licitações
realizadas mensalmente.
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