No
Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (30) se dá a publicação de cópia da
Portaria nº 018/2013, oriunda da 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú,
assinada pelo promotor Ricardo Manoel da Cruz Formiga, através da qual se deu a
materialização do Inquérito Civil nº 06.2013.00004529-2.
O
objetivo da peça é “acompanhar a implementação do registro e licenciamento
dos veículos classificados como ciclomotores pelo município de Assú”.
Na
medida o representante do Ministério Público determina como uma das diligências
a expedição de ofício à Prefeitura do Assú requisitando, em 10 dias, que remeta
cópia da lei que municipalizou o trânsito local; informe qual o órgão executivo
de trânsito do município; se há estrutura de pessoal realizando a fiscalização
do trânsito; considerando a Resolução nº 66 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran),
se existe convênio recíproco com o Departamento Estadual de Trânsito do RN
(Detran) para realizar a fiscalização do trânsito; e, se realiza o registro e licenciamento
dos ciclomotores.
Em
caso negativo, acrescenta o promotor público, revele se existe interesse na
celebração de convênio com o Detran/RN para tal finalidade.
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