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Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e 20 entidades
estaduais do setor divulgaram sexta-feira (09) uma carta de repúdio à
publicação da Portaria n° 197/2013, que altera regras do Serviço de
Radiodifusão Comunitária.
Segundo
as entidades, três itens da portaria do Ministério das Comunicações incorrem em
“flagrante contrariedade e violação à
legislação de regência” e, por isso, devem ser revogados.
O
primeiro item contestado pelas associações permite às rádios comunitárias
receberem patrocínio, sob a forma de apoio cultural, de poderes e órgãos
públicos, o que contraria a Lei nº 9.612 e o Decreto nº 2.615.
O
segundo item possibilita às emissoras comunitárias excederem o limite de
transmissão de sinal, de até um quilômetro, de acordo com a lei.
O
terceiro ponto crítico da medida prevê que a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) possa destinar canais em faixas de frequência
diferentes a emissoras comunitárias situadas em localidades próximas.
O
objetivo é evitar interferências de sinais entre as próprias comunitárias.
No
último dia 31 de julho, a Abert entregou ao ministro das Comunicações, Paulo Bernardo,
uma contestação legal dos termos da portaria.
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