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| Fausto França Júnior |
Está
sob apuração, na cidade de Jucurutu, a legalidade da seleção pública simplificada,
realizada pela administração municipal, para o cargo de Agente Comunitário de
Saúde, com cláusulas restritivas de acesso à concorrência.
A
investigação se verifica na instância da representação do Ministério Público Estadual (MPE) da
comarca local.
O
Inquérito Civil pelo qual o trabalho apurativo se verificará foi instaurado
pela Portaria nº 016/2013, assinada pelo promotor de Justiça Fausto Faustino de
França Júnior, publicada nesta sexta-feira (09) no Diário Oficial do Estado.
A
intervenção do fiscal da lei atendeu representação impetrada por Genileide
Medeiros de Almeida, Genicleide Medeiros de Almeida, Vânia Martins da Silva e
Francisca Jeane de Figueiredo.
Os
reclamantes relataram, conforme o teor dos termos de depoimento, que tiveram
negado o direito de participar do referido processo seletivo, mesmo residindo
as candidatas em uma das áreas oferecidas no processo seletivo, no caso a
localidade rural de Sítio Riachão.
Uma
das diligências determinadas pelo promotor público foi o envio de ofício à
Prefeitura de Jucurutu solicitando cópia do processo de seleção alvo da
contestação e, também, a comprovação de sua regular publicação, além de cópia
da ficha funcional com endereço do servidor identificado como Valdinez, responsável pelo recebimento
das inscrições.
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