A
Prefeitura Municipal de Guamaré está veiculando nesta sexta-feira (30) o conteúdo
do Decreto nº 43/2013 que teve por finalidade autorizar a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Urbanismo a requisitar servidores públicos municipais
efetivos dentro do quadro de pessoal da administração para exercer a função de
Fiscal Ambiental.
Conforme
o texto do Decreto, assinado pelo prefeito da cidade, Hélio Willamy Miranda da
Fonseca, “Hélio de Mundinho” (PMDB), os servidores requisitados com a devida aceitação
dos mesmos, serão nomeados por Portaria da chefia do Poder Executivo.
E,
quando da nomeação de tais funcionários como fiscais do Meio Ambiente,
aprovados em concurso público promovido pela gestão, os fiscais requisitados
retornarão a sua lotação de origem, independente de ato administrativo.
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