Educação: Deputado denuncia Governo Rosalba ao MP por descumprir lei

O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) apresentou, nesta segunda-feira (05), denúncia ao Ministério Público do RN contra o governo Rosalba Ciarlini (DEM), devido ao não cumprimento da lei que determina aplicação de, no mínimo, 25% das receitas de impostos e transferências de impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

A representação foi entregue nas mãos do procurador-geral de Justiça do Estado do RN, bacharel Rinaldo Reis Lima.

Com a denúncia, conforme a informação postada no portal eletrônico do jornal O Mossoroense, o parlamentar espera que seja reparado os prejuízos advindos à educação no RN.

“Inclusive, com a reposição de todos os valores que deveriam ter sido aplicados na educação e foram desviados para o custeio de outras rubricas”.

O deputado requer também “que o Ministério Público faça uso dos mecanismos legais para cessar imediatamente a irregularidade denunciada e determinar a observância dos percentuais minimamente fixados pela Constituição Federal, a serem aplicados na educação”.