Publicado
nesta sexta-feira (02) no Diário Oficial do Estado cópia do Termo de Compromisso
de Ajustamento de Conduta nº 002/2013.
O
documento foi lavrado entre o Ministério Público e a Prefeitura Municipal de
Pedro Avelino, região Central do RN, e é decorrente do Inquérito Civil nº 005/2010.
Na
cláusula 1ª a gestão municipal “reconhece a situação
de irregularidade consistente na lotação de servidores públicos municipais da
Prefeitura Municipal de Pedro Avelino/RN em cargos diversos daqueles para os
quais foram aprovados em concurso público”.
Na cláusula 2ª a administração se compromete a, “no prazo de 60 dias a contar da assinatura do presente termo de ajuste
de conduta, se compromete a adotar todas as medidas, administrativas e/ou
judiciais, destinadas à solução do problema, designando os servidores públicos
municipais para os respectivos cargos em que foram investidos”.
Firmado entre o promotor de Justiça Paulo Carvalho Ribeiro e o prefeito pedro-avelinense
Sérgio Eduardo Bezerra Teodoro, “Sérgio Cadó” (PSB), o Termo de Compromisso
de Ajustamento de Conduta possui um total de sete cláusulas.
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