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| Vital do Rêgo |
Tramita
na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado Federal, onde aguarda
recebimento de emendas, o Projeto de Lei que pune empresas que comercializarem
produtos em cuja fabricação tenham havido condutas que configurem a utilização
de trabalho escravo, em qualquer de suas etapas de industrialização ou na
produção de matérias-primas (PLS nº 290/2013).
O
cancelamento da inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) vedará
a concessão de créditos às empresas em que se verificou a existência de
trabalho escravo; além de impedir que firmem contratos com o poder público
federal e recebam quaisquer incentivos fiscais por parte da União.
A
informação é da Agência Senado.
De
autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), o projeto será examinado, depois da
CAS, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em
decisão final.
Na
justificativa do projeto, o senador explica que medida similar foi adotada pelo
Governo do Estado de SP por meio da Lei nº 14.946/2013, que dispõe sobre a cassação da
inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) de qualquer empresa que faça uso direto ou
indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.
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