A
Promotoria de Justiça da comarca de São Rafael iniciou o processo como fim de arquivar
alguns procedimentos instaurados na repartição.
Os
avisos estão sendo veiculados nesta quinta-feira (25) pelo Diário Oficial do
Estado, com a assinatura do promotor de Justiça André Nilton R. de Oliveira.
O
Aviso nº 07/2013 refere-se ao arquivamento do Inquérito Civil Público nº
05/2012, com objetivo de apurar irregularidades no fornecimento de água no
bairro “Rua do Toco” em São Rafael.
O
Aviso nº 08/2013 trata de idêntico encaminhamento com referência ao Procedimento
Preparatório nº 02/2013, com o objetivo apurar possível desvio de função por
parte da Prefeitura Municipal, motivado
por perseguição política.
O
fiscal da lei destacou que, aos interessados, fica concedido o prazo até a data
da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do
Ministério Público (CSMP) na capital potiguar, para, querendo, apresentarem
razões escritas ou documentos nos referidos autos.
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