Jucurutu: Firmado TAC para democratizar uso de emissora radiofônica

Sob a interveniência da representação do Ministério Público Estadual (MPE) da comarca com sede em Jucurutu, Vale do Açu, acaba de ser firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), consequência de um Inquérito Civil Público ali existente, com o intuito de democratizar o uso da emissora de rádio comunitária localizada na cidade.

Cópia do TAC foi veiculada nesta terça-feira (11) através do Diário Oficial do Estado.

O TAC contém 12 cláusulas.

O fiscal da lei levou em consideração que o serviço de radiodifusão comunitária trata-se de uma concessão da União, sendo, portanto, um serviço que pertence à sociedade e que deve ser exercido no interesse desta, englobando as diversas correntes de pensamento exercitado pelas maiorias e minorias do núcleo social de Jucurutu.

Outro ponto considerado foi a necessidade de disciplinar quais órgãos e entidades possuem tal representatividade.

E, ainda, quais os requisitos, inclusive de tempo, para o exercício do direito à manifestação do pensamento na rádio comunitária.

A cláusula primeira assegura a utilização do serviço de radiodifusão comunitária aos órgãos e entidades que possuem tal representatividade, dentre outras, organizações que tenham mais de 100 filiados, além de igrejas com representação em todo o território nacional.

O documento oficial legitima com organismos detentores de tal representatividade – pela ordem – Prefeitura (secretarias municipais e direção de escolas municipais); órgãos públicos estaduais existentes no município de Jucurutu; Câmara de Vereadores; Conselho Tutelar; Sindicato dos Trabalhadores Rurais; Sindicato Patronal Rural; Associação de Pescadores; Igreja Católica; e, Igrejas Evangélicas.