PSC: Ministro nega pedido contra casamento gay em cartórios

Luiz Fux

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux nesta terça-feira (28) mandado de segurança do Partido Social Cristão (PSC) contra Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar a união estável ou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Para o ministro, o CNJ tem competência para regulamentar questões internas da Justiça de acordo com valores constitucionais.

A reportagem é de Débora Zampier para a Agência Brasil.

Fux argumenta que a própria Constituição confere ao CNJ a tarefa de analisar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Judiciário usando como base os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Segundo o ministro, essa competência já foi reconhecida pelo Supremo ao confirmar resolução do conselho que proibia a prática de nepotismo no Judiciário.