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| George Queiroz |
Os
dois Inquéritos Civis pelos quais as apurações se processarão estão estampados
nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial do Estado.
Um
Inquérito tem por finalidade apurar a legalidade da inexigibilidade de
licitação pública para a contratação da empresa Petra Engenharia e Arquitetura.
Este
contrato, no valor global de R$ 40.086,62, foi publicado dia 22 de abril
através do Diário Oficial dos Municípios, da Federação dos Municípios do RN
(Femurn).
Numa
das considerações o MPE registrou que se observou em bases de dados que são
sócios da empresa as pessoas de Brenno Oliveira Queiroga de Morais e José
Aroldo Queiroga de Morais, que por si e por parente próximo (Brenna Michelle
Queiroga de Morais) já realizam contratações semelhantes com a Prefeitura de
Jucurutu, sendo fato notório ainda que Brenno Oliveira Queiroga de Morais é o
atual prefeito do município de Olho d'Água dos Borges, o qual, igualmente a seu
genitor, seriam políticos filiados ao PMDB, partido do prefeito de Jucurutu, “o
que precisa ser averiguado”.
O
outro ato tem por finalidade investigar a gestão de pessoal do Executivo
jucurutuense, em especial quanto à existência de sucessivas contratações
temporárias de excepcional interesse público e a ausência de realização de
concurso público.
Os
Inquéritos são assinados pelo promotor de Justiça da comarca, bacharel Fausto
Faustino de França Júnior.
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