A
peça, protocolada sob o nº 06.2013.00002278-8, foi instaurada através da
Portaria nº 017/2013, originária da Primeira Promotoria de Justiça da comarca
local, cuja titular é a bacharela Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo.
O
procedimento está estampado nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial do
Estado.
O
intuito da investigação: doações condicionadas de imóveis municipais a pessoas
jurídicas.
A
representante do Ministério Público Estadual (MPE) oficiou ao prefeito da cidade,
Ivan Júnior, requisitando que informe, em 10 dias, “se os respectivos terrenos
do patrimônio público Municipal, doados através das Leis Municipais nº 322/2010
e 323/2010, foram efetivamente utilizados (construção e funcionamento) pelas
empresas donatarias (Construtora J. Aquino e Sabão Veloso Indústria e Comércio
Ltda.), enviando comprovações em caso positivo e, em caso negativo, que informe
se os respectivos terrenos já foram revertidos para o patrimônio público
municipal, comprovando tal ato”.
A
providência da promotora foi comunicada ao Centro de Apoio Operacional às
Promotorias do patrimônio Público (CAOPP-PP), na capital do Estado.
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